Em substituição á Lei Municipal nº 1394/93, que dispunha sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Amambai-MS, na data de 30 de março de 1998 a Câmara Municipal De Amambai votou e aprovou a lei municipal nº 1499/98, em que instituiu o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Amambai-PREVIBAI, que regia na forma da presente lei o regimento interno, aprovado por decreto pelo poder executivo.
O plano de Previdência Social dos Servidores Municipais, visa assegurar os benefícios previdenciários constitucionalmente, integrando ações que garantam o direito relativo a Previdência Social, tendo como benefícios temporários e vitalícios.
De acordo com a Constituição Federal em que determina seu art. 40 a criação do RPPS, na data de 06 de maio de 2002, através da Lei Municipal n° 1674/02, foi instituido o Regime Próprio De Previdência Social, que visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que atendam as suas finalidades Previdenciárias, tendo como filiados beneficiários os servidores efetivos e seus dependentes.
Atualmente o PREVIBAI, é regido pela lei municipal nº 1874 de 16 de novembro de 2004, que foi instituída em substituição a Lei anterior nº 1674/2002.
O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Amambai-PREVIBAI, inscrito no CNPJ através do nº 02.694.244/0001-47, é administrado por uma Diretoria Executiva, Conselho Previdenciário e Comitê de Investimento , tendo como objetivo cuidar e zelar pelo patrimônio financeiro, mobiliário e imobiliário do instituto.
A diretoria atual do PREVIBAI é gerida por servidores concursados e efetivados, tendo como Diretor Presidente, o servidor João Ramão Pereira Ramos, Fiscal de Tributos Municipais, e Diretor Financeiro, Izael Willams Salgado Fernandes.
A Diretoria Executiva e Comitê de Investimento do PREVIBAI conta com três servidores com certificação profissional da ANBIMA – CPA 10, João Ramão Pereira Ramos-Diretor Presidente, Jair Soares Adorno, Membro do Comitê de Investimento e Clediomar Arce Dos Santos, Membro Do Conselho Previdenciário.
Informações para Contato
• Responsável: João Ramão Pereira Ramos
• Telefone: (67) 3481-3826
• E-mail: previbai.amambai@hotmail.com
• Endereço: Rua Tiradentes, nº 866 - Centro