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LEI COMPLEMENTAR N° 087-2023
Categoria:
Legislação / Leis
Ano:
2023
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Tamanho: [0.7 MB]
LEI N° 2829/2023 - PREVIBAI
Categoria:
Legislação / Leis
Ano:
2023
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Tamanho: [1.2 MB]
LEI MUNICIPAL 507/1969 - PRIMEIRO REGIMENTO INTERNO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE AMAMBAI
Categoria:
Legislação / Leis
Ano:
2016
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Tamanho: [8.8 MB]
LEI MUNICIPAL 2316/2012 - DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTOS
Categoria:
Legislação / Leis
Ano:
2016
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Tamanho: [0.5 MB]
LEI MUNICIPAL 2303/2012 - PARCELAMENTO
Categoria:
Legislação / Leis
Ano:
2016
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Tamanho: [1 MB]
LEI MUNICIPAL 2302/2012 - PARCELAMENTO
Categoria:
Legislação / Leis
Ano:
2016
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Tamanho: [1 MB]
LEI MUNICIPAL 1874/2004
Categoria:
Legislação / Leis
Ano:
2016
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Tamanho: [1.3 MB]
LEI MUNICIPAL 1674/2002
Categoria:
Legislação / Leis
Ano:
2016
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LEI MUNICIPAL 1499/98
Categoria:
Legislação / Leis
Ano:
2016
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Lei 1394/1993 - REGIME JURIDICO dos Servidores
Categoria:
Legislação / Leis
Número:
1394
Ano:
2016
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